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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 110

Art. 110. As decisões proclamadas nas sessões serão certificadas nos autos pelo secretário do órgão julgador, devendo constar da certidão:

I - o órgão julgador;

II - a identificação e o número do processo;

III - a data de realização da sessão;

IV - o nome do desembargador que presidiu a sessão de julgamento;

V - o nome do membro do Ministério Público do Trabalho presente à sessão;

VI - o nome dos magistrados que participaram do julgamento, consignadas as condições de relator, revisor, se houver, e, se for o caso, do magistrado impedido ou suspeito e do juiz convocado;

VII - o nome das partes e o dos advogados que usaram da palavra;

VIII - a suspensão do julgamento em virtude de adiamento para reexame da matéria pelo relator ou pelo revisor; por pedido de vista regimental ou formulado pelo Ministério Público do Trabalho; por motivo relevante ou por conversão do julgamento em diligência, com registro dos votos já proferidos e designação da data para o seu prosseguimento;

IX - quando se tratar de sessão de Turma, a suspensão do julgamento em razão da ocorrência de empate na votação, com registro dos votos já proferidos e designação da data para o seu prosseguimento;

X - a conclusão do julgamento com a indicação dos votos vencidos e vencedores; e

XI - a designação do magistrado redator do acórdão, na hipótese de não prevalecer o voto do relator do feito. Incisos IV, VI e XI com redações dadas pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art110