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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DAS PAUTAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 107

Art. 107. A pauta de julgamento será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da sessão. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16.8.2018.

Parágrafo único. É dispensada a publicação, para inclusão em pauta, do habeas corpus, homologação de acordo, conflitos de competência, processos de aplicação de penalidades, assuntos de interesse da Justiça do Trabalho, agravos de instrumento, embargos de declaração e agravos regimentais.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art107