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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DAS PAUTAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 103

Art. 103. Os processos que aguardam julgamento serão incluídos em pauta, observada a data de sua devolução à secretaria para este fim.

Parágrafo único. A ordenação dos processos na pauta obedecerá à numeração correspondente a cada classe.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art103