Art. 96. Não haverá impedimento do relator da decisão rescindenda para participar do julgamento da ação rescisória. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art96