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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 96

Art. 96. Não haverá impedimento do relator da decisão rescindenda para participar do julgamento da ação rescisória. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art96