Art. 99. Ressalvadas as hipóteses do artigo 92 deste Regimento, os embargos de declaração serão conclusos ao relator sorteado ou ao redator designado, ainda que tenha atuado como integrante convocado ou tenha sido removido para outro órgão colegiado. Se afastado temporariamente, por período superior a trinta dias, ou definitivamente do Tribunal, o processo será encaminhado ao primeiro magistrado que o acompanhou no voto. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art99