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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 93

Art. 93. Os processos de competência das Seções Especializadas e das Turmas, na hipótese de o relator afastar-se nos casos previstos no artigo 77 deste Regimento, serão atribuídos ao magistrado convocado para substituí-lo ou auxiliá-lo, observado o disposto no artigo 94.

§ 1º No caso de afastamento definitivo ou por período superior a 30 (trinta) dias, os processos de competência do Órgão Especial e do Tribunal Pleno serão redistribuídos entre os seus respectivos integrantes.

§ 2º Ao juiz convocado serão assegurados integralmente os prazos previstos neste Regimento para vistar os processos que lhe forem atribuídos, ou distribuídos ordinariamente. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art93