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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 98

Art. 98. Havendo pedido de liminar ou de providência acautelatória não apreciado, e certificado nos autos, pelo gabinete do relator, que ele se encontra em gozo de férias ou licença, os autos serão submetidos ao juiz convocado.

Parágrafo único. Em caso de impedimento ou suspeição do juiz convocado, os autos serão submetidos ao desembargador que seguir o relator na antiguidade no respectivo órgão colegiado. O mesmo ocorrerá quando não houver juiz convocado para o gabinete do desembargador relator. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art98