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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 87

Art. 87. Não participará da distribuição de processos:

I - o ocupante de cargo de direção, ou aquele que o estiver exercendo, nos feitos do Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas;

II - o Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos das Subseções; e

III - o(a) Diretor(a) da Escola Judicial, o(a) Ouvidor(a)-Geral e a Ouvidora da Mulher, durante os respectivos mandatos, nos processos vinculados às Seções Especializadas que integrarem.” Inciso alterado pela redação da Emenda Regimental nº 48, de 6.11.2025.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art87