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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 86

Art. 86. Os processos, no Tribunal, serão distribuídos por classes, tendo cada um designação distinta e numeração contínua.

§ 1º Os processos de competência originária do primeiro grau de jurisdição manterão, no Tribunal, a numeração que lhes foi atribuída quando de seu ajuizamento.

§ 2º As classes processuais de que trata o caput serão as estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Caput e parágrafos com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art86