Art. 95. Nas redistribuições expressamente previstas neste Regimento, serão observadas a publicidade e a compensação. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art95