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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT1

Art. 81

Art. 81. Ocorrendo infração à lei penal em dependências do Tribunal, o Presidente poderá instaurar inquérito sempre que os fatos envolverem autoridade ou pessoas sujeitas à sua jurisdição, podendo delegar a presidência da comissão a magistrado.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente dará ciência do ocorrido à autoridade competente.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art81