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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XIII - DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 78

Art. 78. A convocação de que trata o artigo anterior se dará, por ato do Presidente, a partir de relação anual de juízes titulares das Varas do Trabalho, elaborada especificamente para este fim, escolhida pela maioria absoluta do Órgão Especial, dentre os magistrados que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, admitida a recusa pelo indicado.

§ 1º Até 31 de julho de cada ano, a Presidência do Tribunal providenciará a abertura de edital, fixando prazo de 10 (dez) dias para a inscrição dos juízes titulares interessados à convocação, e, no mês de agosto, publicará relação válida para o ano judiciário subsequente, após aprovação da listagem pela maioria absoluta do Órgão Especial. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 52, de 6.8.2026.

§ 2º Em caso de empate, será realizada nova votação, adotando-se, caso persista, o critério de antiguidade para o desempate.

§ 3º Os critérios para aferição do merecimento serão os utilizados para promoção de juízes e acesso aos tribunais de segundo grau.

§ 4º Não poderá ser considerado para convocação o juiz titular que se inserir em alguma das seguintes hipóteses:

I - possuir sentenças em atraso nas estatísticas divulgadas pela Corregedoria Regional relativas aos três meses anteriores à data da realização da sessão do Órgão Especial;

II - houver sido punido pelo Tribunal Pleno nos doze meses anteriores à data da realização da sessão do Órgão Especial.

§ 5º Considerar-se-á primeiramente o critério de antiguidade, em alternância com o merecimento, observado o rodízio obrigatório, até que seja oferecida a todos os integrantes da lista a oportunidade de substituição.

§ 6º A recusa injustificada do magistrado à convocação implicará a sua automática exclusão da lista.

§ 7º Havendo mais de uma convocação concomitante, cessada a causa que deu efeito à convocação de um juiz titular, será feita a desconvocação do magistrado mais moderno, autorizando-se, por ato do Presidente, o remanejamento.

§ 8º Ressalvadas as hipóteses de cessação da causa que deu origem à convocação, a desconvocação de juiz titular caberá à maioria absoluta do Órgão Especial. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art78