Art. 78. A convocação de que trata o artigo anterior se dará, por ato do Presidente, a partir de relação anual de juízes titulares das Varas do Trabalho, elaborada especificamente para este fim, escolhida pela maioria absoluta do Órgão Especial, dentre os magistrados que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade, observada a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, admitida a recusa pelo indicado.
§ 1º Até 31 de julho de cada ano, a Presidência do Tribunal providenciará a abertura de edital, fixando prazo de 10 (dez) dias para a inscrição dos juízes titulares interessados à convocação, e, no mês de agosto, publicará relação válida para o ano judiciário subsequente, após aprovação da listagem pela maioria absoluta do Órgão Especial. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 52, de 6.8.2026.
§ 2º Em caso de empate, será realizada nova votação, adotando-se, caso persista, o critério de antiguidade para o desempate.
§ 3º Os critérios para aferição do merecimento serão os utilizados para promoção de juízes e acesso aos tribunais de segundo grau.
§ 4º Não poderá ser considerado para convocação o juiz titular que se inserir em alguma das seguintes hipóteses:
I - possuir sentenças em atraso nas estatísticas divulgadas pela Corregedoria Regional relativas aos três meses anteriores à data da realização da sessão do Órgão Especial;
II - houver sido punido pelo Tribunal Pleno nos doze meses anteriores à data da realização da sessão do Órgão Especial.
§ 5º Considerar-se-á primeiramente o critério de antiguidade, em alternância com o merecimento, observado o rodízio obrigatório, até que seja oferecida a todos os integrantes da lista a oportunidade de substituição.
§ 6º A recusa injustificada do magistrado à convocação implicará a sua automática exclusão da lista.
§ 7º Havendo mais de uma convocação concomitante, cessada a causa que deu efeito à convocação de um juiz titular, será feita a desconvocação do magistrado mais moderno, autorizando-se, por ato do Presidente, o remanejamento.
§ 8º Ressalvadas as hipóteses de cessação da causa que deu origem à convocação, a desconvocação de juiz titular caberá à maioria absoluta do Órgão Especial. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art78