Art. 77. Haverá convocação de juiz de primeiro grau para atuação no segundo grau de jurisdição nos seguintes casos:
I - para substituição:
a) vaga ou afastamento por qualquer motivo de membro do Tribunal, em prazo superior a 30 (trinta) dias;
b) no gabinete do desembargador eleito para compor a direção do Tribunal, nos sessenta dias anteriores à posse;
c) no gabinete do desembargador, nos sessenta dias que antecederem sua aposentadoria compulsória ou a partir da data da remessa do seu requerimento ao Tribunal Superior do Trabalho;
d) no gabinete do desembargador que integrar banca de concurso para juiz substituto, durante a elaboração e correção das respectivas provas;
e) no gabinete do desembargador Coordenador do CEJUSC/JT - 2º Grau, e de seu suplente nos casos de ausências, impedimentos e suspeições do titular, nos processos de competência da Turma e da Seção Especializada, quando a movimentação processual média do respectivo CEJUSC no último triênio for igual ou superior a 1.500 (mil e quinhentos) novos processos anuais;
f) nos afastamentos previstos nos artigos 64 e 65 deste Regimento.
II - para auxílio:
a) afastamento de desembargador para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário;
b) licença prevista no artigo 69 da Lei Complementar n. 35/1979, em período inferior a 30 (trinta) dias;
§ 1º Os demais casos em que se exija do magistrado dedicação integral, para os fins de convocação de que trata o caput, serão previamente submetidos ao Órgão Especial.
§ 2º É facultado ao desembargador, no caso de afastamento por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, recusar a convocação, mediante prévia comunicação ao Presidente do Tribunal.
§ 3º Constatado grave desequilíbrio entre o número de feitos distribuídos a cada desembargador, deverá a matéria ser encaminhada à Secretaria-Geral Judiciária para elaboração de parecer escrito, e, posteriormente, submetido ao Presidente do Tribunal, para deliberação prévia do Órgão Especial. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45 de 26.9.2024.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art77