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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TRT1

Art. 197

Art. 197. Se a petição não atender aos requisitos do artigo anterior ou se, nos termos da lei vigente, não for o caso de mandado de segurança, poderá o relator indeferir de plano a inicial.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, serão dispensadas as informações da autoridade coatora.

§ 2º A parte que se considerar prejudicada pelo despacho do relator poderá interpor agravo regimental.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art197