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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO II - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 203

Art. 203. Se a petição preencher os requisitos legais, ao relator compete:

I - ordenar as citações, notificações e intimações requeridas;

II - processar as questões incidentes e as exceções e designar audiência especial para produção de provas, se requeridas ou determinadas de ofício; e

III - dar vista ao Ministério Público do Trabalho, depois das alegações finais das partes. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art203