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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT1

Art. 207

Art. 207. A inicial, em duas vias, conterá:

I - o nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, indicando também quem exerce a violência, coação ou ameaça;

II - a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art207