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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 213

Art. 213. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente delegar a juiz titular da Vara do Trabalho, que aí tenha jurisdição, as atribuições relativas à fase conciliatória. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Parágrafo único. Não havendo acordo, a autoridade delegada encaminhará os autos ao Tribunal com as informações que tiver a respeito das causas do dissídio, indicando, quando possível, a solução que lhe parecer conveniente.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art213