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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 214

Art. 214. Na audiência designada, o suscitado apresentará proposta de solução amigável da lide, fundamentada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que recomendariam a sua adoção, ou deduzirá a sua defesa, destacando, em relação às cláusulas que importem em elevações salariais, as condições financeiras dos empregadores, bem assim a situação econômica do respectivo setor de atividade.

§ 1º Recusadas as bases da conciliação propostas pelos interessados, o desembargador que presidir a audiência apresentará a solução que lhe parecer adequada para resolver o dissídio. Em caso de não ser alcançada a composição amigável do conflito, serão determinadas as diligências necessárias à instrução do feito. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

§ 2º Os trabalhos da audiência de conciliação e instrução serão registrados em ata.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art214