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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT1

Art. 210

Art. 210. Concedido o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo relator do processo.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art210