Art. 206. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem estiver sofrendo coação ilegal ou se achar na iminência de sofrer violência na sua liberdade de locomoção por ato de autoridade judiciária do Trabalho.
Parágrafo único. A competência para julgamento do habeas corpus é da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, como instância originária, exceto quando vinculado às garantias dos dirigentes sindicais no curso de dissídios coletivos ou quando se tratar de membro do Órgão Especial, casos em que competirá à Seção Especializada em Dissídios Coletivos e ao Órgão Especial, respectivamente, proferirem decisão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art206