Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão Especial ou da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, independentemente de inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministério Público do Trabalho, com ou sem as informações solicitadas. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Parágrafo único. Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art209