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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT1

Art. 209

Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão Especial ou da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, independentemente de inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministério Público do Trabalho, com ou sem as informações solicitadas. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art209