Art. 211. Protocolizada e autuada a representação requerendo a instauração da instância em dissídio coletivo, com os documentos que a acompanham, os autos serão conclusos ao Presidente, que verificará a observância dos requisitos necessários previstos na lei e instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho pertinentes à matéria.
§ 1º Constatado que a petição inicial não reúne os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a sua apreciação, ou, ainda, se estiver desacompanhada dos documentos necessários, será determinado ao suscitante que a emende ou a complete, no prazo máximo de dez dias.
§ 2º Não cumprida a diligência determinada na forma do parágrafo anterior, o Presidente extinguirá o processo mediante o indeferimento da petição inicial, cabendo desta decisão agravo regimental para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
§ 3º Estando conformes a petição inicial e os documentos, será designada audiência de conciliação e instrução a ser realizada no menor prazo possível, citado o suscitado e intimado o suscitante.
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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art211