Art. 216. O membro do Ministério Público do Trabalho, na audiência de conciliação, poderá emitir parecer oral, a ser reduzido a termo; poderá também fazê-lo por escrito, nos próprios autos ou, ainda, na sessão de julgamento do dissídio coletivo.
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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art216