Art. 221. O colegiado competente, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciar-se-á sobre a qualificação jurídica da greve e suas consequências.
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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art221