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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASCAPÍTULO II - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 201

Art. 201. Caberá ação rescisória dos acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, bem como das decisões de primeiro de grau, passadas em julgado, nos casos previstos em lei.

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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art201