Art. 202. Proposta a ação, o Presidente do Tribunal a distribuirá, excluindo do sorteio para Relator, sempre que possível, magistrado que tenha participado do julgamento rescindendo. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 34, de 4.11.2021.
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TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art202