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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT1

Art. 191

Art. 191. Ouvidos o Ministério Público do Trabalho e as partes, a matéria será submetida à apreciação do colegiado em que tramita o feito. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

§ 1º Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, prosseguirá o julgamento da causa ou recurso no órgão fracionário.

§ 2º Acolhida a arguição, suspende-se o julgamento do mérito para suscitar o incidente de inconstitucionalidade, registrando-se em ata a deliberação acerca do processamento do incidente.

§ 3º Caberá ao relator, ainda que vencido, lavrar o acórdão que suscita o incidente de inconstitucionalidade e remetê-lo ao Presidente do Tribunal, que determinará a autuação e distribuição do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgIncCiv - a um dos membros do Tribunal Pleno. Parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 35/2022, de 20.10.2022, com acréscimo do parágrafo 3º.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art191