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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT1

Art. 191-A

Art. 191-A. Caberá ao relator:

I - Determinar ao setor competente do Tribunal que promova ampla publicidade acerca da instauração do incidente de inconstitucionalidade, com explicações minudentes sobre a questão suscitada, cujos registros deverão ser mantidos no portal do Tribunal na Internet, assim como a situação processual.

II - Intimar as partes, a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato impugnado, se for o caso, e o Ministério Público do Trabalho para que se manifestem no prazo comum de 15 dias úteis sobre o incidente, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou requerer a juntada de documentos.

III - Publicar edital de notificação no DEJT para ciência da instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade e afixá-lo no portal do TRT-1ª Região na internet pelo prazo de 15 dias úteis, podendo admitir manifestações dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, previstas no art. 103 da Constituição Federal, nos termos do art. 950, § 2º, da Lei 13.105/2015.

Parágrafo único. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Artigo 191-A, incisos e parágrafo único acrescentados pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art191-A