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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT1

Art. 193

Art. 193. Os órgãos fracionários desta Corte não submeterão ao Tribunal Pleno incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público quando houver decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre a questão.

§ 1º Poderá haver nova submissão nos casos em que posterior posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a norma impugnada justificar a revisão da tese, desde que não haja decisão plenária do STF acerca da matéria.

§ 2º A tramitação de processo no Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, em que se discute a mesma questão constitucional objeto do incidente, não prejudicará ou suspenderá o julgamento da arguição de inconstitucionalidade, salvo se o relator do processo no STF determinar a suspensão nacional dos processos.

§ 3º A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria discutida em arguição de inconstitucionalidade se sobrepõe à decisão regional, podendo aquela ser invocada como paradigma para afastar a aplicação da norma, sem que essa decisão viole a cláusula de reserva de plenário, dispensada nova submissão, nos termos do parágrafo único do art. 949 do CPC. Caput alterado e os parágrafos 1º, 2º e 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art193