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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT1

Art. 190

Art. 190. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público no julgamento dos processos de competência originária ou recursos nos órgãos colegiados do Tribunal, por quaisquer dos seus membros ou representante do Ministério Público do Trabalho presentes à sessão, o julgamento será suspenso para que as partes e o Ministério Público do Trabalho se manifestem sobre a arguição no prazo comum de 10 dias. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

Parágrafo único. Quando suscitado pelo relator, ao analisar o recurso ou processo de competência originária, de ofício ou mediante provocação das partes, o Ministério Público do Trabalho e as partes serão intimados para manifestações acerca da arguição de inconstitucionalidade antes da liberação do processo para inclusão em pauta.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art190