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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 189

Art. 189. Da decisão do conflito não caberá recurso. Título com redação dada pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

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TÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art189