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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 181

Art. 181. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias, e o de atribuições entre autoridades judiciárias e entre estas e as administrativas.

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TÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art181