Art. 181. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias, e o de atribuições entre autoridades judiciárias e entre estas e as administrativas.
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TÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art181