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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT1

Art. 192

Art. 192. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Parágrafo único. Por ocasião do julgamento, é assegurada às partes e demais interessados a faculdade de sustentação oral, observando-se o seguinte:

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

a) Autor e réu do processo de origem e o Ministério Público do Trabalho terão 10 (dez) minutos cada para defesa de suas teses;

b) Os demais interessados terão prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral, divididos entre todos, sendo exigida a inscrição com dois dias de antecedência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art192