Art. 194. São irrecorríveis as decisões dos órgãos fracionários que suscitam o incidente de inconstitucionalidade, bem como as decisões do Tribunal Pleno acerca dos referidos incidentes processuais, por configurarem decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), sendo impugnáveis apenas por embargos declaratórios. Artigo alterado pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art194