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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TRT1

Art. 194

Art. 194. São irrecorríveis as decisões dos órgãos fracionários que suscitam o incidente de inconstitucionalidade, bem como as decisões do Tribunal Pleno acerca dos referidos incidentes processuais, por configurarem decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), sendo impugnáveis apenas por embargos declaratórios. Artigo alterado pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art194