Art. 166. Os ocupantes dos cargos diretivos do Tribunal concorrem à distribuição de processos do Pleno, sem prejuízo das suas demais atribuições, ficando impedidos se forem prolatores da decisão objeto do caso. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016. Parágrafo primeiro. Se atuar como relator, o desembargador que preside a sessão passará a presidência ao seu substituto regimental. Parágrafo segundo. Em caso de empate no Tribunal Pleno ou no Órgão Especial, o desembargador que preside a sessão terá voto de qualidade. Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.
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TÍTULO III - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art166