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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 165-A

Art. 165-A. As Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e II) somente funcionarão em suas composições plenas, admitida suas recomposições pela convocação dos(as) respectivos(as) suplentes e, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, suas deliberações serão aprovadas pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. O quórum para aprovação, alteração, cancelamento e modulação de efeitos de súmulas e precedentes normativos será de 2/3 (dois terços) dos membros que compõem a Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I). Caput e parágrafo único com redações dadas pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art165-A