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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 165-B

Art. 165-B. O quórum para funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos será de maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples. Artigo acrescentado dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art165-B