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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO IV - DAS SESSÕES DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 173

Art. 173. Ocorrendo empate na votação porque ausente um de seus integrantes, o julgamento será adiado para a sessão seguinte e, persistindo a ausência, aplicar-se-á o critério do parágrafo primeiro.

§ 1º Quando o empate decorrer de impedimento ou suspeição de algum dos integrantes do órgão, será convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

§ 2º Em qualquer caso, o voto de desempate limitar-se-á a uma das correntes em divergência. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art173