Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 177-B

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 177-B

Art. 177-B. Não serão incluídos em pauta virtual: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 16.7.2020.

I - os incidentes de inconstitucionalidade (ArgInc);

II - os processos administrativos disciplinares (PadMag); e

III - os incidentes processuais de formação de precedentes obrigatórios da jurisprudência (IRDR e IAC), exceto o juízo de admissibilidade. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o processo será remetido à secretaria para que seja colocado em sessão presencial.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art177-B