Art. 177-B. Não serão incluídos em pauta virtual: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 16.7.2020.
I - os incidentes de inconstitucionalidade (ArgInc);
II - os processos administrativos disciplinares (PadMag); e
III - os incidentes processuais de formação de precedentes obrigatórios da jurisprudência (IRDR e IAC), exceto o juízo de admissibilidade. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o processo será remetido à secretaria para que seja colocado em sessão presencial.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art177-B