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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 177-D

Art. 177-D. Encerrada a sessão virtual, a Secretaria do órgão julgador disponibilizará em até 48 (quarenta e oito) horas o resultado do julgamento, tornando pública a certidão de julgamento. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 16.7.2020.

§ 1º Os magistrados que compuserem a sessão de julgamento depositarão seus votos ou manifestações até o prazo final designado para o encerramento da sessão virtual.

§ 2º A inclusão de manifestação solicitando pauta presencial por qualquer dos membros da sessão transfere automaticamente o processo para a sessão presencial a ser designada.

§ 3º O Desembargador que não se pronunciar no prazo previsto no caput do artigo 177-C, terá sua não participação registrada na certidão do julgamento.

§ 4º Caso não seja alcançado o quórum de votação previsto neste Regimento, ou havendo empate na votação, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual imediatamente subsequente a fim de que sejam colhidos os votos dos desembargadores que, convocados para a primeira sessão, não se pronunciaram.

§ 5º O acompanhamento dos julgamentos das sessões virtuais não disponibilizará os votos do relator ou os votos convergentes e divergentes, os quais somente serão tornados públicos após a conclusão do julgamento, com a disponibilização da certidão de julgamento respectiva ou com a publicação do acórdão.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art177-D