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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO VI - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 177-C

Art. 177-C. A Secretaria do órgão judicante publicará a pauta virtual no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do julgamento, fazendo constar a composição do plenário virtual, a data e horário de início e encerramento da sessão virtual, que terá duração de 5 (cinco) dias úteis. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 32, de 16.7.2020.

§ 1º Os processos poderão ser votados individualmente ou em listas a serem elaboradas pela secretaria dos órgãos julgadores, podendo os Desembargadores votaras listas como um todo ou em cada processo.

§ 2º Serão retirados de pauta virtual para inclusão em sessão presencial os processos com pedido de sustentação oral, quando cabível, desde que requerido na forma dos parágrafos 8º e 9º deste artigo, entre as 8h (oito horas) do quinto dia útil antes do início da sessão até 0h (zero hora) do segundo dia anterior à sessão. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 45, de 26.9.2024.

§ 3º Os processos tradicionalmente apresentados "em mesa" - embargos de declaração e agravos de instrumento - serão incluídos em listas individualizadas por relator(a) em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, independentemente de publicação da pauta. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

§ 4º Após o início da sessão, os processos em que houver solicitação das partes ou do desembargador do trabalho coordenador do CEJUSC de 2° Grau, para inclusão em pauta de conciliação, serão retirados de pauta, a critério do relator, devendo constar em certidão de julgamento as razões da suspensão do feito.

§ 5º Os processos cuja matéria tenha sido sobrestada por determinação dos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho ou Supremo Tribunal Federal); ou que haja arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público; ou que deva ter seu julgamento suspenso por qualquer outro motivo relevante serão retirados de pauta pelo relator, registrando-se na respectiva certidão o motivo da suspensão do julgamento.

§ 6º Durante a sessão virtual, caso haja qualquer fato que comprometa o quórum de julgamento, tais como, impedimentos, suspeições ou afastamento temporário ou definitivo de qualquer magistrado participante da sessão, inclusive do relator, o processo será retirado de pauta e reincluído na sessão virtual seguinte, com nova composição ou mediante retorno do magistrado afastado.

§ 7º Organizada a pauta do plenário virtual pelas secretarias dos órgãos julgadores, será imediatamente oportunizado aos componentes da sessão realizar análise prévia dos respectivos processos, independentemente do disposto no caput deste artigo.

§ 8º O pedido de sustentação oral ou preferência será realizado pelo portal do Tribunal na forma do parágrafo 2º deste artigo.

§ 9º Procuradores de entes públicos e demais órgãos que, por não possuírem OAB válida, estejam impossibilitados de pedir preferência pelo portal do TRT, deverão fazer seus pedidos por petição nos autos, no mesmo prazo do § 2º deste artigo.

§ 10. Os entes públicos poderão ser notificados via sistema, por meio da ferramenta “Comunicação e Expedientes”, presente nos detalhes do processo.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art177-C