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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 169

Art. 169. Nas sessões da Seção Especializada em Dissídios Individuais, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Subseção Especializada em Uniformização de Juriprudência II (SEUJ-II), o(a) respectivo(a) Presidente votará por último, salvo se for relator(a) do processo, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade, ressalvados o julgamento de habeas corpus, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente, e o disposto no § 4º do artigo 238 deste Regimento.

Parágrafo único. Nas sessões da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), o(a) respectivo(a) Presidente não profere voto. Caput e parágrafo único com redações dadas pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

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