Art. 169. Nas sessões da Seção Especializada em Dissídios Individuais, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Subseção Especializada em Uniformização de Juriprudência II (SEUJ-II), o(a) respectivo(a) Presidente votará por último, salvo se for relator(a) do processo, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade, ressalvados o julgamento de habeas corpus, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente, e o disposto no § 4º do artigo 238 deste Regimento.
Parágrafo único. Nas sessões da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), o(a) respectivo(a) Presidente não profere voto. Caput e parágrafo único com redações dadas pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
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TÍTULO III - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art169