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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 164

Art. 164. O quórum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de maioria absoluta de seus membros e, ressalvadas as matérias do artigo 165 deste Regimento, as deliberações serão aprovadas por maioria simples. Caput e parágrafo único com redações dadas pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

Parágrafo único. O quórum para a sessão de deliberação acerca das matérias constantes do artigo 165 deste Regimento será de 2/3 (dois terços) dos(as) desembargadores(as) que, no momento da votação, compõem o órgão julgador competente.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art164