Art. 164. O quórum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de maioria absoluta de seus membros e, ressalvadas as matérias do artigo 165 deste Regimento, as deliberações serão aprovadas por maioria simples. Caput e parágrafo único com redações dadas pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
Parágrafo único. O quórum para a sessão de deliberação acerca das matérias constantes do artigo 165 deste Regimento será de 2/3 (dois terços) dos(as) desembargadores(as) que, no momento da votação, compõem o órgão julgador competente.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art164