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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT1

Art. 165

Art. 165 Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos(as) integrantes do órgão julgador competente quando a deliberação dispuser a respeito de: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.

I - Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

II - decisão que determina a instauração do processo administrativo disciplinar e aplicação de qualquer penalidade a magistrado; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

III - promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do quinto constitucional;

IV - Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

V - Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.

VI - Atos ou Emendas Regimentais; Incisos I a VI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

VII - incidente de arguição de inconstitucionalidade. Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.

VIII - Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

Parágrafo único. A maioria absoluta corresponde à metade mais um dos desembargadores que compõem a Corte no momento da votação, considerada em caso de fração o primeiro número inteiro subsequente.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

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TÍTULO III - DAS SESSÕES

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