Art. 165 Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos(as) integrantes do órgão julgador competente quando a deliberação dispuser a respeito de: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.
I - Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
II - decisão que determina a instauração do processo administrativo disciplinar e aplicação de qualquer penalidade a magistrado; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
III - promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do quinto constitucional;
IV - Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
V - Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.
VI - Atos ou Emendas Regimentais; Incisos I a VI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
VII - incidente de arguição de inconstitucionalidade. Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 35, de 20.10.2022.
VIII - Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
Parágrafo único. A maioria absoluta corresponde à metade mais um dos desembargadores que compõem a Corte no momento da votação, considerada em caso de fração o primeiro número inteiro subsequente.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art165