Art. 156. Na oportunidade em que lhe caiba votar nos processos judiciais e administrativos, o magistrado poderá pedir vista dos autos. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.
§ 1º Caso se trate de vista em mesa, far-se-á o julgamento na mesma sessão, tão logo aquele que a requereu se declare em condição de votar.
§ 2º Quando o magistrado não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante pedido devidamente justificado do vistor, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.
§ 3º Poderão, em qualquer caso, os demais julgadores adiantar seus votos, que serão registrados em certidão.
§ 4º Se dois ou mais magistrados pedirem vista, a cada um deles será facultado o estudo dos autos pelo prazo previsto no § 2º, devendo o último deles devolver os autos à secretaria do órgão julgador colegiado.
§ 5º Caso o processo não seja devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição dos autos para julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.
§ 6º Ocorrida a requisição na forma do § 5º, se o vistor ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente do órgão correspondente convocará substituto para proferir voto, preferencialmente magistrado que integre o mesmo órgão julgador colegiado e que não tenha participado da sessão de julgamento adiada pelo pedido de vista, observando-se a ordem inversa da antiguidade. Caso não exista magistrado em exercício que atenda a essas condições, será convocado:
I - no julgamento de turma, o magistrado mais moderno da turma seguinte, na forma do § 1º do artigo 173;
II - no julgamento da seção especializada, o desembargador que não integre nenhuma das seções especializadas, observada a ordem inversa da antiguidade;
III - no julgamento do Órgão Especial, o desembargador mais antigo, salvo em se tratando de desembargador eleito, em que será convocado o suplente, observada a ordem de eleição.
§ 7º Nos julgamentos já iniciados, interrompidos e adiados por qualquer motivo, dele não participará aquele que não tenha assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo ocorrido sustentação oral, considerar-se apto para votar.
§ 8º O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à Presidência e na ausência do relator, desde que este tenha votado sobre toda a matéria em exame, computados os votos já proferidos. Parágrafos 1º a 8º com redações dadas pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.
§ 9º Na sessão em prosseguimento, se necessário, por força de modificação do quórum ou para desempate na votação, serão renovados os relatórios e facultada a sustentação oral. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art156