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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - DAS SESSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 154

Art. 154. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão adotada. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º Na hipótese de haver no mesmo processo vários recursos com preliminares distintas, aqueles serão examinados separadamente e estas sucessivamente, na ordem ditada pela prejudicialidade.

§ 2º Rejeitada a preliminar, ou se ela for compatível com o exame do mérito, seguir-se-á o julgamento da matéria principal, devendo sobre esta pronunciar-se os magistrados vencidos nas preliminares. Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art154