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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 130

2 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 130. Findo o relatório, o Presidente autorizará as sustentações orais aos advogados das partes que houverem requerido, pelo prazo de 10 minutos.

§ 1º Falará em primeiro lugar o advogado do recorrente ou, se ambas as partes o forem, o do autor; havendo recurso adesivo, o advogado da parte que interpôs o principal.

§ 2º Havendo litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será dividido proporcionalmente entre eles, não podendo exceder de 30 minutos no total, independentemente do número de advogados inscritos.

§ 3º Não será permitida sustentação oral nas hipóteses de:

I – agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista;

II – agravo de instrumento;

III – conflito de competência;

IV – incidente de impedimento ou suspeição; e.

V – referendo de tutelas provisórias concessivas. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 4º Também não se admitirá sustentação oral em embargos de declaração, salvo na hipótese de eventual concessão de efeito modificativo. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

§ 5º Provido o agravo de instrumento, antes de o relator passar à apreciação do recurso destrancado, facultar-se-á a sustentação oral sobre este. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art130