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Regimento

Regimento Interno do TRT18

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Resolução Administrativa nº 91, de 19 de agosto de 2019), com a Emenda Regimental nº 26/2026, em vigor a partir de 30/11/2026, atualizado até a Emenda Regimental nº 31/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
296 artigos 0 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18

TÍTULO I - DA 18ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Art. 1 Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 18ª Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho.

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 2 Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região tem sede em Goiânia e jurisdição no Estado de Goiás. Art. 3 Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: I – o Tribunal Pleno; II – as Turmas; III – a Presidência; IV – a Vice-Presidência; V – a Corregedoria Regional; VI – os Desembargadores do Trabalho; VII… Art. 4 Art. 4º O Tribunal funcionará em sua composição Plena e em Turmas, na forma da lei e deste Regimento. Art. 5 Art. 5º O Tribunal terá o tratamento de “egrégio”; as Turmas de “egrégia”; e seus membros, de “Desembargador do Trabalho” ou de “Excelência”.

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 6 Art. 6º Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente e o de Vice-Presidente, cabendo a este o exercício das atribuições de Corregedor Regional. Art. 7 Art. 7º O Tribunal Pleno, pela maioria dos seus membros efetivos, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, com mandatos de dois anos, por votação secreta, em sessão a ser realizada na primeira quinzena do mês de outubro… Art. 8 Art. 8º O Presidente em exercício deverá entregar aos dirigentes eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos: I – planejamento estratégico; II – estatística … Art. 9 Art. 9º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal iniciar-se-ão na primeira sexta-feira útil posterior ao dia 1º de fevereiro dos anos ímpares que não anteceda ou suceda, imediatamente, a terça-feira de … Art. 10 Art. 10. Vago o cargo de Presidente, proceder-se-á da seguinte forma: I – ocorrendo a vacância antes de decorridos dezoito meses do mandato, o Vice-Presidente assumi-lo-á provisoriamente, cabendo-lhe a convocação de nova… Art. 11 Art. 11. Em caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, observar-se-ão as mesmas regras expressas no art. 10. Art. 12 Art. 12. Nos afastamentos e impedimentos ocasionais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, sem prejuízo do desempenho das atribuições deste, e o Vice-Presidente, pelo Desembargador mais antigo. § 1º Quando …

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CAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Art. 13 Art. 13. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I – processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisõ… Art. 14 Art. 14. Os atos administrativos do Tribunal Pleno serão materializados em “Resolução Administrativa” e deverão ser publicados no órgão oficial de divulgação. Parágrafo único. As Resoluções Administrativas serão numerada…

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CAPÍTULO IV - DAS TURMAS

Art. 15 Art. 15. As Turmas do Tribunal, em número de três, compor-se-ão de quatro Desembargadores cada. § 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal não integrarão Turma de julgamento durante os respectivos mandatos. § 2º V… Art. 16 Art. 16. Os membros efetivos de cada Turma, na sua primeira sessão subsequente à posse da nova direção do Tribunal, elegerão seu Presidente, seguindo, no que couber, as mesmas regras estabelecidas para a eleição do Presi… Art. 17 Art. 17. Nos afastamentos e impedimentos ocasionais, o Presidente da Turma será substituído pelo Desembargador mais antigo que integrar o órgão fracionário e encontrar-se em exercício. Art. 18 Art. 18. Em caso de vacância do cargo de Presidente de Turma proceder-se-á da seguinte forma: I – se ela ocorrer antes de decorridos dezoito meses do mandato, sob a presidência do Desembargador mais antigo dentre seus me… Art. 19 Art. 19. Compete às Turmas, além da matéria expressamente prevista em lei ou neste Regimento Interno: I – julgar: a) os recursos ordinários previstos no art. 895, I, do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); b) os agravos de p… Art. 20 Art. 20. É vedado o funcionamento da Turma sem a presença de, pelo menos, um de seus membros efetivos. § 1º. Havendo necessidade, para composição de quórum de Turma, os 2 (dois) Desembargadores – excluído o Presidente do… Art. 21 Art. 21. O Desembargador nomeado integrará a Turma em que se verificar vaga, depois de consultados os Desembargadores, segundo a ordem de antiguidade, sobre o interesse em ocupá-la. Art. 22 Art. 22. Nas sessões das Turmas, os trabalhos obedecerão, no que couber, a mesma ordem adotada pelo Tribunal Pleno. Art. 23 Art. 23. A transferência do integrante de uma Turma para outra poderá ser pleiteada, admitindo-se também a permuta, desde que aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria simples, em ambas as hipóteses, mantida a vinculação… Art. 24 Art. 24. Não poderão integrar a mesma Turma Desembargadores que sejam cônjuges entre si, ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA

Art. 25 Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: I – dirigir e representar o Tribunal; II – agendar, convocar e presidir as sessões ordiná… Art. 26 Art. 26. Os atos administrativos do Presidente serão materializados por meio de portarias, decisões ou despachos, publicados, conforme o caso, no órgão oficial de divulgação. § 1º Ressalvadas as alterações regimentais, o…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO VI - DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 27 Art. 27. Compete ao Vice-Presidente, além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno: I – acumular o exercício do cargo de Corregedor-Regional; II – relatar os processos de competência do Tribunal Pleno, con…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Art. 28 Art. 28. A Corregedoria Regional é o órgão do Tribunal incumbido da fiscalização, disciplina e orientação da administração da Justiça nas Varas do Trabalho, bem como de seus Juízes e serviços judiciários. Art. 29 Art. 29. O Corregedor Regional realizará correições periódicas, ordinárias e extraordinárias, gerais e parciais, sobre os serviços de primeiro grau da 18ª Região da Justiça do Trabalho, competindo-lhe ainda: I – decidir … Art. 30 Art. 30. Os atos administrativos do Corregedor Regional serão materializados por meio de portarias, decisões, despachos, ordens de serviço e em instrumentos denominados "Provimento da Corregedoria" ou “Recomendação da Co… Art. 31 Art. 31. As correições ordinárias nas Varas do Trabalho e Serviços Auxiliares de primeiro grau realizar-se-ão anualmente ou sempre que se fizerem necessárias, com a publicação prévia de edital, sendo examinados registros… Art. 32 Art. 32. Para a realização da correição ordinária anual, a Secretaria da Vara providenciará, antecipadamente: I – a afixação do edital nas dependências da Vara, em local acessível e que assegure a sua publicidade; II – a… Art. 33 Art. 33. Os trabalhos de correição serão registrados em ata, assinada pelo Corregedor Regional, contendo a discriminação detalhada de toda a atividade desenvolvida e das recomendações e determinações feitas, a qual dever… Art. 34 Art. 34. Os trabalhos de correição extraordinária processar-se-ão com observância, no que couber, dos procedimentos previstos para as correições ordinárias, dispensando-se a comunicação prévia à unidade judiciária a que … Art. 35 Art. 35. A correição parcial é cabível para corrigir atos contrários à boa ordem processual que importem em atentado às fórmulas legais, praticados por Juiz de primeiro grau, quando ficar caracterizado erro de procedimen… Art. 36 Art. 36. A correição parcial poderá ser instaurada de ofício pelo Corregedor Regional ou por determinação do Tribunal Pleno. Art. 37 Art. 37. O prazo para a apresentação do pedido de correição parcial é de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial de divulgação, ou da ciência inequívoca, pelo requerente, do ato qu… Art. 38 Art. 38. Estando a petição em ordem e regularmente instruída, o Corregedor Regional determinará, se for o caso, a cientificação da autoridade requerida, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o… Art. 39 Art. 39. O Corregedor Regional poderá determinar a instrução do pedido de correição parcial com as provas que julgar convenientes, sempre cientes o requerente e a autoridade requerida. Art. 40 Art. 40. A petição inicial será liminarmente indeferida por: I – intempestividade; II – inépcia; III – ilegitimidade da parte; IV – ausência de interesse processual; V – irregularidade de representação; VI – não se trata… Art. 41 Art. 41. Após a manifestação do requerido, os autos serão conclusos ao Corregedor Regional, que, depois da produção de provas, se necessária, proferirá decisão fundamentada e conclusiva no prazo de 10 (dez) dias úteis, d… Art. 42 Art. 42. O Corregedor Regional, se entender necessário, poderá determinar a remessa de cópia da decisão passada em julgado aos demais Juízes do Trabalho da Região para observância uniforme. Art. 43 Art. 43. O Juiz requerido na correição parcial deverá, tão logo cientificado da decisão proferida, dar-lhe imediato e integral cumprimento, informando a Corregedoria Regional, sob pena de responsabilidade. Parágrafo únic… Art. 44 Art. 44. Das decisões proferidas pelo Corregedor Regional, a parte ou o terceiro prejudicado poderão interpor agravo interno (art. 227, I, deste Regimento) para o Tribunal Pleno, no prazo de 8 (oito) dias úteis. Art. 45 Art. 45. Cabe pedido de providências nos casos não enquadrados nas hipóteses de correição parcial mas que demandem medidas administrativas sem caráter disciplinar por parte da Corregedoria Regional, a serem observadas pe… Art. 46 Art. 46. Aplicam-se aos pedidos de providências, no que couber, as disposições relativas às correições parciais.

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DAS TURMAS

Art. 47 Art. 47. Compete ao Presidente de Turma: I – aprovar as pautas de julgamento organizadas pela unidade de apoio à Turma; II – convocar as sessões extraordinárias, quando entender necessário, observado o disposto no art. 1…

TÍTULO II - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

CAPÍTULO IX - DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO

Art. 48 Art. 48. Cada Desembargador do Tribunal será assessorado por servidores da Justiça do Trabalho, bacharéis em direito, de sua livre indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal, cujo quantitativo será definido pelo Tri…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - DA POSSE

Art. 49 Art. 49. Os Juízes Titulares de Vara do Trabalho e os Juízes Substitutos, inclusive aqueles removidos ou permutados de outras Regiões da Justiça do Trabalho, tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. Art. 50 Art. 50. Os Desembargadores do Trabalho tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão solene exclusivamente convocada para essa finalidade. § 1º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da … Art. 51 Art. 51. No ato da posse, o magistrado prestará o compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República, após o que o termo respectivo será lido pelo Secret…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO

Art. 52 Art. 52. A Comissão Permanente de Vitaliciamento, a quem cabe acompanhar o procedimento de vitaliciamento do Juiz do Trabalho Substituto com vistas à sua efetivação no quadro de magistrados no Tribunal depois do estágio … Art. 53 Art. 53. Compete à Comissão Permanente de Vitaliciamento: I - consolidar os relatórios e as avaliações semestrais dos magistrados em vitaliciamento, com base nas informações fornecidas pela Corregedoria, pelas Escolas Ju… Art. 54 Art. 54. O processo de vitaliciamento terá início na data da posse do magistrado e será conduzido pela Corregedoria Regional, com a colaboração da Escola Judicial e dos Magistrados Preceptores. § 1º Entende-se por Magist… Art. 55 Art. 55. Constituem requisitos para o vitaliciamento: I - a frequência e o aproveitamento em curso de formação inicial, Módulo Nacional, ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Tra… Art. 56 Art. 56. Compete ao Corregedor Regional avaliar permanentemente o Juiz vitaliciando quanto ao desempenho, idoneidade moral e adaptação para o exercício do cargo. Parágrafo único. A avaliação de desempenho realizar-se-á m… Art. 57 Art. 57. A Corregedoria Regional e a Escola Judicial, com colaboração dos Magistrados Preceptores, avaliarão semestralmente o magistrado em vitaliciamento, por meio de relatórios circunstanciados, podendo originar ajuste… Art. 58 Art. 58. O magistrado em vitaliciamento será avaliado com base em critérios quantitativos e qualitativos, objetivamente definidos, relacionados aos seguintes aspectos: I - conhecimento jurídico e capacidade técnica: a) d… Art. 59 Art. 59. Para assegurar a dimensão educacional e formativa do processo de vitaliciamento: I - caberá à Escola Judicial: a) fornecer relatórios de aproveitamento e frequência nos cursos de formação inicial e de formação c… Art. 60 Art. 60. Aos Juízes em vitaliciamento será assegurada vista dos relatórios elaborados pela Comissão de Vitaliciamento e das demais informações constantes de seu processo de vitaliciamento, sendo-lhes garantido o prazo de… Art. 61 Art. 61. O magistrado em vitaliciamento apresentará à Corregedoria Regional relatórios trimestrais, contendo as seguintes informações e documentos: I - unidades judiciárias de atuação; II - descrição do método de trabalh… Art. 62 Art. 62. No momento em que o magistrado vitaliciando completar 02 (dois) anos de exercício da magistratura, incumbirá à Corregedoria Regional e à Direção da Escola Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, emitirem parecer… Art. 63 Art. 63. O processo de vitaliciamento será submetido ao Tribunal Pleno, na primeira sessão subsequente, que, por decisão fundamentada em critérios objetivos e técnicos, considerando o conjunto das avaliações da Corregedo… Art. 64 Art. 64. Poderá a Comissão de Vitaliciamento formar quadro de Magistrados Preceptores, a ser composto por magistrados ativos, que contem com tempo de judicatura na Região não inferior a 5 (cinco) anos e que demonstrem ap… Art. 65 Art. 65. A Comissão Permanente de Vitaliciamento poderá solicitar, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho, informações sobre Juiz vitaliciando à Ordem do… Art. 66 Art. 66. Ao Magistrado Preceptor, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas, compete: I – acompanhar, avaliar e orientar o Juiz vitaliciando; II – Encaminhar à Corregedoria Regional, com periodicidade se… Art. 67 Art. 67. A Secretaria da Corregedoria Regional e a Secretaria-Executiva da Escola Judicial prestarão apoio administrativo à Comissão Permanente de Vitaliciamento, encaminhando-lhe, trimestralmente, informações relativas … Art. 68 Art. 68. A Comissão Permanente de Vitaliciamento, com base nas informações referidas nos arts. 61 e 66, emitirá, semestralmente, ao Corregedor Regional, parecer acerca da atuação do Juiz vitaliciando, sugerindo, se for o… Art. 69 Art. 69. O afastamento do magistrado por mais de 90 (noventa) dias durante o período do vitaliciamento, ainda que de forma não contínua, implicará a prorrogação do processo de vitaliciamento por igual período, excetuadas… Art. 70 Art. 70. É vedada a concessão do regime especial de trabalho aos magistrados em vitaliciamento. § 1° Em situações excepcionais, devidamente comprovadas por documentação idônea, o regime especial de trabalho poderá ser au…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO III - DA ANTIGUIDADE

Art. 71 Art. 71. A antiguidade será determinada pela seguinte ordem: I – para Desembargador: a) data da posse; (Primitiva alínea “b” renumerada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 30/2026, de 3 de agosto de 2023) b) data da nomeaç…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO E DO ACESSO AO TRIBUNAL

Art. 72 Art. 72. As promoções dos Juízes do Trabalho Substitutos e o acesso dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho ao Tribunal obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada. Art. 73 Art. 73. As promoções dos Juízes do Trabalho Substitutos e o acesso dos Juízes Titulares de Vara do Trabalho ao Tribunal observarão norma específica, aprovada pelo Tribunal Pleno em conformidade com as diretrizes estabel…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO V - DA REMOÇÃO

Art. 74 Art. 74. A remoção de Juízes Titulares e Substitutos entre Varas do Trabalho será operacionalizada eletronicamente, por meio de sistema automatizado de remoção simultânea e sucessiva, e observará o critério de antiguidad… Art. 75 Art. 75. É requisito para participar de qualquer edital/concurso de remoção pelo sistema automatizado o preenchimento do cadastro de preferências. § 1º A edição do cadastro de preferências (inclusão, exclusão de opções e… Art. 76 Art. 76. O ato de inscrição ativará o uso, pelo sistema automatizado de remoção, das preferências cadastradas pelo magistrado, exclusivamente para o edital de concurso em que ele se inscrever. § 1.º O prazo de inscrição … Art. 77 Art. 77. A apuração dos dados do edital/concurso e a consequente geração de placar(es) inicia-se à 0h (zero hora) do primeiro dia após o término do período de inscrição e será atualizada, sempre no mesmo horário, nos dia… Art. 78 Art. 78. Iniciada a apuração, a cada novo placar gerado, ao primeiro colocado será ofertado, pelo sistema automatizado, prazo para desistência expressa da remoção para a Vara do Trabalho em que lidera a concorrência. § 1… Art. 79 Art. 79. A data de posse e exercício dos magistrados nas respectivas Unidades Trabalhistas cuja remoção lograrem êxito no edital/concurso será definida pela Secretaria da Corregedoria Regional, com preferência para uma ú… Art. 80 Art. 80. Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Regional.

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VI - DO QUINTO CONSTITUCIONAL

Art. 81 Art. 81. A indicação de membros do Ministério Público e advogados para compor o Tribunal, a serem nomeados pelo Presidente da República, far-se-á em lista tríplice, em conformidade com as normas deste Regimento. Art. 82 Art. 82. Nos 10 (dez) dias seguintes à abertura de vaga destinada a membro do Ministério Público ou a advogado, o Presidente do Tribunal solicitará à respectiva entidade que providencie a formação da lista sêxtupla dos c… Art. 83 Art. 83. Recebida a lista sêxtupla, acompanhada da documentação relativa a cada candidato, o Presidente convocará sessão do Tribunal Pleno para elaboração da lista tríplice. Art. 84 Art. 84. Para a composição da lista tríplice, o Tribunal Pleno reunir-se-á, em sessão pública, com o quórum de metade mais um de seus membros, além do Presidente, considerando-se apenas os cargos efetivamente ocupados. P… Art. 85 Art. 85. Antes de iniciar a votação da lista tríplice, o Presidente designará a Comissão Escrutinadora, que será integrada por três membros do Tribunal Pleno. Art. 86 Art. 86. A escolha dos nomes que comporão a lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto, em cédulas que contenham os nomes dos candidatos na mesma ordem em que figurarem na lista sêxtupla, realizando-se … Art. 87 Art. 87. No ofício de encaminhamento da lista tríplice ao Tribunal Superior do Trabalho, far-se-á referência ao número de votos obtidos pelos indicados e à ordem do escrutínio em que se deu a escolha.

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS E CONCESSÕES

Art. 88 Art. 88. Os Desembargadores do Trabalho integrantes das Turmas de Julgamento, Juízes Titulares de Varas e Juízes Substitutos gozarão, necessariamente, pelo menos dois períodos de férias de 20 (vinte) dias em cada exercíc… Art. 89 Art. 89. O Desembargador afastado temporariamente do exercício de suas funções, por motivo não vinculado a processo administrativo disciplinar, poderá participar das sessões de julgamento atuando nos processos aos quais … Art. 90 Art. 90. Sem prejuízo da atuação voluntária do Juiz do Trabalho, Titular ou Substituto, em sua unidade, bem como do Desembargador em sessões administrativas e judiciais, não haverá interrupção ou suspensão das férias par… Art. 91 Art. 91. O Presidente e o Vice-Presidente não poderão afastar-se, em férias ou licenças, simultaneamente, salvo por recomendação médica ou outro motivo relevante reconhecido pelo Tribunal Pleno. Art. 92 Art. 92. As licenças para tratamento de saúde dos Desembargadores serão concedidas por deliberação do Tribunal Pleno, e as dos Juízes, pela Corregedoria Regional, observadas as normas pertinentes à matéria. Parágrafo úni… Art. 93 Art. 93. As licenças à gestante ou à adotante e a licença paternidade que ocorrerem durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão alteradas para o término da licença, considerando-se o saldo remanescen…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 94 Art. 94. Cabe reclamação disciplinar nos casos de descumprimento de deveres e obrigações ou de desvios de conduta por parte de magistrado de primeiro e segundo graus. Art. 95 Art. 95. O processo administrativo disciplinar aplicado aos magistrados observará o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979) e em normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça –…

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 96 Art. 96. Os processos de competência do Presidente, do Tribunal Pleno e das Turmas serão classificados conforme as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. § 1º Definida a classe processual, os processos serão…

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 97 Art. 97. Recebidos e registrados, as ações e os recursos dirigidos ao Presidente, ao Tribunal e às suas Turmas serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer nas seguintes hipóteses: I – obrigatoriament… Art. 98 Art. 98. Salvo as exceções legais e regimentais, todo processo que dependa de decisão do Tribunal e de suas Turmas terá relator. Art. 99 Art. 99. A distribuição dos autos ao relator far-se-á mediante sistema eletrônico de sorteio, dando-se preferência aos casos previstos em lei. § 1º A distribuição far-se-á por processo a cada gabinete de Desembargador, n… Art. 100 Art. 100. Com a distribuição do processo, fica o relator a ele vinculado, ressalvadas as exceções legais e regimentais. § 1º Na hipótese de afastamento temporário do Desembargador que enseje convocação de substituto, os … Art. 101 Art. 101. Ao Presidente e ao Vice-Presidente do Tribunal não se aplica a prevenção de que trata o parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Art. 102 Art. 102. Nas ações rescisórias, não poderá atuar como relator o Desembargador que houver sido relator ou redator do acórdão rescindendo ou que tiver proferido a decisão rescindenda. Parágrafo único. Tratando-se de resci… Art. 103 Art. 103. Ressalvada a situação tratada no art. 88, § 7º, II, deste Regimento Interno, caso haja o afastamento temporário do Desembargador, manter-se-á a distribuição ao seu gabinete, sem a contagem do prazo para relatar…

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DO RELATOR

Art. 104 Art. 104. Compete ao relator: I – ordenar, mediante despacho nos autos, a realização de diligências julgadas necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazos para seu atendimento; II – determinar o encaminh… Art. 105 Art. 105. Não haverá revisor nos julgamentos no âmbito do Tribunal.

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 106 Art. 106. Devolvidos pelo relator, os autos serão colocados em pauta para julgamento na sessão que se seguir, salvo deliberação em contrário no âmbito da Turma ou do Tribunal Pleno, conforme o caso, obedecido o prazo par… Art. 107 Art. 107. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas serão elaboradas pelos chefes das respectivas unidades de apoio, conforme orientação do Presidente do órgão. § 1º As pautas serão publicadas no órgão ofici… Art. 108 Art. 108. Os processos terão preferência para inclusão em pauta, na seguinte ordem: I – dissídio de greve, ressalvada a previsão do art. 196 deste Regimento Interno para o caso de paralisação já deflagrada; II – dissídio… Art. 109 Art. 109. Independem de publicação e inclusão em pauta: I – habeas corpus; II – embargos de declaração, exceto se houver efeito modificativo; III – homologação de acordo em dissídio coletivo; IV – conflito de competência… Art. 110 Art. 110. Nas pautas do Tribunal Pleno, a matéria administrativa será registrada pelo assunto e número do processo, disponibilizando-se aos Desembargadores, com prazo de 3 (três) dias úteis de antecedência, os respectivo… Art. 111 Art. 111. Os processos que não forem julgados na sessão em cuja pauta foram inseridos permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, com preferência sobre os demais, para julgamento na sessão seguinte, ress…

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Art. 112 Art. 112. O Tribunal Pleno e as Turmas reunir-se-ão em sessões ordinárias e extraordinárias, nas modalidades virtual, presencial, telepresencial ou híbrida. § 1º Para efeitos do caput, considera-se: I – sessão de julgame… Art. 113 Art. 113. Durante as sessões, os Desembargadores do Trabalho usarão vestes talares, conforme modelo aprovado pelo Tribunal. Parágrafo único. O representante do Ministério Público que participar de sessões do Tribunal Ple… Art. 114 Art. 114. Nas sessões, o Presidente tomará assento no centro da mesa principal; à sua direita, tomará assento o representante do Ministério Público; e à sua esquerda, o Secretário. Parágrafo único. O Vice-Presidente toma… Art. 115 Art. 115. As sessões ordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas serão realizadas em dias da semana e hora estabelecidos por ato dos respectivos Presidentes, sem necessidade de convocação formal de seus membros. Art. 116 Art. 116. As sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e das Turmas realizar-se-ão quando necessário e mediante convocação pelos respectivos Presidentes ou pela maioria dos seus Desembargadores. § 1º Os(As) Desembargador… Art. 117 Art. 117. Havendo matéria administrativa a ser tratada em sessão ordinária ou extraordinária, os Desembargadores que estiverem em férias ou licença deverão ser comunicados, na forma deste Regimento. Parágrafo único. A pa… Art. 118 Art. 118. Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, dos julgamentos de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, do procedimento para ediç… Art. 119 Art. 119. Salvo disposição em contrário, para julgamento de matéria judicial, o Tribunal Pleno reunir-se-á com o número mínimo de magistrados, dentre Desembargadores ou Juízes Convocados e sem contar o Presidente, corres… Art. 120 Art. 120. É assegurado à Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região direito a assento nas sessões administrativas e voz na discussão das matérias que envolvam interesses de seus associados ou da Magistratura. P… Art. 121 Art. 121. Aberta a sessão e não havendo número para deliberar, aguardar-se-á por 15 minutos e, se nesse tempo não for completado o quórum, a sessão será encerrada, registrando-se em ata a ocorrência. Parágrafo único. A a… Art. 122 Art. 122. Nas sessões do Tribunal, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I – verificação do quórum; II – aprovação da ata da sessão anterior; III – registros, comunicados e proposições; IV – julgamento dos processos … Art. 123 Art. 123. Terão preferência para julgamento, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos: I – de habeas corpus no qual tenha sido denegada a liminar; II – de dissídios colet… Art. 124 Art. 124. O exercício da sustentação oral em sessões de julgamento presenciais, híbridas ou telepresenciais será admitido nas hipóteses expressamente estabelecidas neste Regimento. (Caput alterado pela Emenda Regimental … Art. 125 Art. 125. Apregoado o processo para julgamento, nenhum Desembargador poderá retirar-se do recinto sem autorização do Presidente. Parágrafo único. Ao apregoar o processo para julgamento, a unidade de apoio ao Tribunal Ple… Art. 126 Art. 126. Iniciado o julgamento, este ultimar-se-á na mesma sessão, salvo havendo pedido de vista regimental ou motivo relevante arguido por qualquer membro do Colegiado, o que constará da certidão. Art. 127 Art. 127. Nenhum Desembargador poderá se eximir de proferir seu voto, exceto se não conseguiu acesso aos fundamentos do voto condutor ou for impedido ou suspeito. Art. 128 Art. 128. No julgamento da pauta, será observada, se necessário, a sequência abaixo: I – exposição do relator; II – sustentação oral; III – pronunciamento do Ministério Público; IV – votação pelo relator; V – debate entr… Art. 129 Art. 129. Depois de anunciado o processo, o Presidente dará a palavra ao relator, que fará relatório circunstanciado da causa. Parágrafo único. Estando os Desembargadores aptos a votar, poderá ser dispensado o relatório.… Art. 130 Art. 130. Findo o relatório, o Presidente autorizará as sustentações orais aos advogados das partes que houverem requerido, pelo prazo de 10 minutos. § 1º Falará em primeiro lugar o advogado do recorrente ou, se ambas as… Art. 131 Art. 131. Após a sustentação oral, ou sem ela, e voto do relator, será aberta a discussão em torno da matéria pelo tempo julgado necessário pelo Presidente, considerada sua relevância, podendo cada Desembargador usar da … Art. 132 Art. 132. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação pelos demais Desembargadores, por ordem de antiguidade. § 1º Cada Desembargador, exceto o relator, terá 5 minutos para proferir seu voto, a não ser em casos excepcio… Art. 133 Art. 133. Não havendo divergência ao voto do relator, o Presidente poderá consultar em bloco os demais Desembargadores, simplificando a votação. Art. 134 Art. 134. Se, no curso da votação, algum Desembargador desejar suscitar questão preliminar, poderá fazê-lo, sem obediência à ordem de votação, após o que se devolverá a palavra ao relator e aos que já tenham votado, para… Art. 135 Art. 135. Antes de proclamado o resultado do julgamento, o Desembargador pode reconsiderar seu voto, devolvendo-se-lhe a faculdade de pedir esclarecimentos, tudo no tempo de 5 minutos. Art. 136 Art. 136. Ao relator, a qualquer momento antes de proclamado o resultado do julgamento, caberá o uso da palavra para esclarecimentos que ainda forem considerados necessários, pelo prazo de 5 minutos. Art. 137 Art. 137. Nenhum Desembargador tomará a palavra sem que esta lhe seja dada, previamente, pelo Presidente, a quem caberá encaminhar a votação e proclamar o resultado. Art. 138 Art. 138. Salvo disposição em contrário, em caso de empate ocorrido nas sessões judiciais do Tribunal Pleno, caberá a quem presidir o julgamento desempatar, adotando uma das correntes. Art. 139 Art. 139. Quando as soluções divergirem, mas várias delas apresentarem ponto comum, deverão ser somados os votos dessas correntes, no que forem coincidentes. Art. 140 Art. 140. Os(As) Desembargadores(as) poderão pedir vista do processo após proferido o voto pelo(a) relator(a), nas modalidades em mesa ou com suspensão do julgamento. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/… Art. 141 Art. 141. Quando, por qualquer motivo, em sessão judicial ou administrativa, for suspenso o julgamento ou a deliberação já iniciados em sessão presencial, serão considerados, na sessão em prosseguimento, os votos express… Art. 142 Art. 142. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se vencido este em questão considerada a matéria principal, aquele que primeiro apresentar a tese prevalec… Art. 143 Art. 143. Após a proclamação da decisão, sobre ela não poderão mais se manifestar, na sessão, os julgadores. Art. 144 Art. 144. Ressalvados o voto condutor nos processos de competência originária do Regional que lhe forem distribuídos, a exclusividade para a relatoria do procedimento para edição de súmula e dos incidentes de resolução d… Art. 145 Art. 145. Nos casos em que o Tribunal Pleno e as Turmas, ao examinarem recurso que verse sobre questões independentes entre si, concluir pelo afastamento de preliminar ou prejudicial de mérito acolhida pelo Juízo a quo, … Art. 146 Art. 146. Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber e não sendo outro o comando da decisão superior, aos casos em que o Tribunal Superior do Trabalho afastar preliminar ou prejudicial de mérito acolhida por … Art. 147 Art. 147. Encerrada a sessão, os processos que não tiverem sido julgados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, conservada a mesma ordem, com preferência sobre os demais para julgamento na sessão su… Art. 148 Art. 148. Findos os trabalhos da sessão, o chefe da unidade de apoio ao Tribunal Pleno ou à Turma certificará nos autos a decisão e os nomes dos Desembargadores que tomaram parte no respectivo julgamento, bem como dos ad… Art. 149 Art. 149. As atas referentes aos julgamentos das sessões presenciais, virtuais, telepresenciais e híbridas serão publicadas no Órgão Oficial e conterão a proclamação final ou parcial do julgamento. (Artigo alterado pela …

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Art. 150 Art. 150. As sessões virtuais de julgamento eletrônico serão designadas pelo(a) Presidente do Tribunal Pleno e das Turmas, mediante a prévia publicação da pauta de julgamento constando tal informação. (Caput alterado pel… Art. 151 Art. 151. As sessões de julgamento virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real, disponível a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico próprio designado pelo Tribunal. (Caput alterado pela Emenda Regime… Art. 152 Art. 152. Para a realização das sessões virtuais será necessária prévia publicação da pauta eletrônica no Órgão Oficial, com a data e o horário de início e de encerramento, observado o disposto no art. 935 do Código de P… Art. 153 Art. 153. Os processos serão automaticamente retirados da sessão virtual e remetidos à sessão presencial, telepresencial ou híbrida no caso de pedido de destaque, a ser formulado no ambiente eletrônico. (Caput alterado p… Art. 154 Art. 154. O(A) relator(a) deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. § 1º Os(As) demais integrantes do colegiado terão prazo para manifest… Art. 154-A Art. 154-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos (às) advogados(as) e demais habilitados(as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e… Art. 154-B Art. 154-B. Durante o julgamento em sessão virtual, os(as) advogados(as) e procuradores(as) poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. § 1º Os esclarecimentos a que se refere o caput serão dis… Art. 155 Art. 155. Os processos retirados da sessão virtual, em razão do disposto no art. 153 deste Regimento, poderão ser julgados na sessão presencial, telepresencial ou híbrida a que estiver vinculada em razão da publicação co… Art. 156 Art. 156. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do respectivo órgão julgador colegiado.

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - A - DAS SESSÕES TELEPRESENCIAIS E HÍBRIDAS (Arts. 156-A) (Capítulo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

Art. 156-A Art. 156-A O regramento das sessões telepresenciais e híbridas será disciplinado em normativos este eg. Regional. Parágrafo único. Nos casos omissos, aplica-se subsidiariamente as disposições das sessões de julgamento pr…

TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VII - DOS ACÓRDÃOS

Art. 157 Art. 157. Os acórdãos serão assinados somente pelos relatores ou redatores designados. § 1º Estando impossibilitado o Desembargador que deveria assinar o acórdão, será designado substituto o primeiro magistrado cujo voto… Art. 158 Art. 158. Os acórdãos e votos deverão conter a ementa que, resumidamente, indique a tese jurídica que prevalecer em um ou mais dos temas importantes do julgamento. Art. 159 Art. 159. Após assinado, o acórdão será remetido em até 48 horas para publicação. Parágrafo único. Da referida publicação deverão constar: I – a natureza do recurso ou da ação; II – o número do processo; III – os nomes d… Art. 160 Art. 160. A republicação do acórdão somente será feita quando for constatado erro na publicação, mediante despacho do relator. Art. 161 Art. 161. Os acórdãos serão preservados em meio digital e disponibilizados à consulta pública, na página do Tribunal na internet.

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 162 Art. 162. Por ocasião do julgamento de qualquer feito pelo Tribunal, em sua composição plena ou dividido em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público poderá ser arguida pelo relator, por… Art. 163 Art. 163. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, em sessão da qual participem dois terços deles, considerados, para ambos os efeitos, inclusive os cargos vagos, poderá o Tribunal declarar a incon… Art. 164 Art. 164. Se não for alcançada a maioria absoluta de que trata o art. 163, o julgamento: I – ficará suspenso, aguardando-se o retorno dos demais Desembargadores ausentes, em férias ou em licença se, com eles, a referida …

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 165 Art. 165. O Tribunal é responsável por manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos deste Regimento e, no que couber, dos arts. 926 a 928, 947 e 976 a 987 do Código de Processo Civil. (Artigo alterad… Art. 166 Art. 166. A jurisprudência predominante do Tribunal será consolidada em súmula ou em tese jurídica firmada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Art. 167 Art. 167. O Tribunal manterá banco de dados para consulta pública, em seu sítio eletrônico, com o registro da jurisprudência predominante e dos temas dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de c… Art. 168 Art. 168. A edição de súmula da jurisprudência do Tribunal poderá ser proposta por qualquer Desembargador no caso de reiteração de decisões no mesmo sentido, no âmbito do Tribunal, sobre igual matéria de direito, quando … Art. 169 Art. 169. Para analisar o projeto de edição de súmula, o Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão administrativa e será composto unicamente por seus membros efetivos. § 1º Deverão ser encaminhadas aos Desembargadores e ao Mi… Art. 170 Art. 170. O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver repetição de processos que contenham, simultaneamente, controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isono… Art. 171 Art. 171. O relator, realizadas as diligências necessárias, submeterá o exame da admissibilidade do incidente ao Tribunal Pleno no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022… Art. 172 Art. 172. Compete ao Tribunal Pleno admitir, processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, fixar a tese jurídica e, com relação à matéria afetada, julgar o recurso, a remessa necessária ou o proces… Art. 173 Art. 173. A decisão de admissibilidade, além das determinações contidas no art. 982 do CPC, identificará a questão jurídica controversa e as circunstâncias fáticas subjacentes. Parágrafo único. Na sessão que decidir pela… Art. 174 Art. 174. É irrecorrível a decisão do Tribunal Pleno que admitir ou inadmitir o incidente. Parágrafo único. Admitido o incidente, a Coordenadoria do Tribunal Pleno praticará imediatamente os seguintes atos: (Parágrafo ún… Art. 174-A Art. 174-A. Admitido o incidente, compete ao(à) Relator(a), em decisão monocrática: (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026) I - deliberar sobre a suspensão dos processos pendentes, i… Art. 174-B Art. 174-B. Na decisão que deliberar sobre o ingresso de terceiros como amicus curiae, o(a) Relator(a) analisará a necessidade de dilação probatória que alude o art. 983 do Código de Processo Civil, ou de encerramento im… Art. 174-C Art. 174-C. O prazo para relatar será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após encerrada a instrução do feito, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 104 deste Regimento. Parágrafo único. Especialmente nos … Art. 175 Art. 175. Caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o relator comunicará ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização a fim de q… Art. 175-A Art. 175-A. A reafirmação de jurisprudência uniforme no âmbito deste eg. Regional pode ser objeto de precedente qualificado de observância obrigatória, mediante a utilização do rito do incidente de resolução de demandas … Art. 175-B Art. 175-B. O requerimento de instauração do procedimento reafirmação de jurisprudência, proposto pelos legitimados constantes no art. 977 do CPC, deverá indicar: I - a questão unicamente de direito objeto da reafirmação… Art. 175-C Art. 175-C. Recebida a proposta, o(a) Relator(a), após constatar a aparente uniformidade da jurisprudência e realizadas as diligências eventualmente necessárias, oficiará ao Ministério Público do Trabalho para manifestaç… Art. 175-D Art. 175-D. Admitido o incidente de reafirmação de jurisprudência, o julgamento do mérito ocorrerá na mesma sessão. § 1º A decisão conterá a tese jurídica reafirmada, as circunstâncias fáticas subjacentes e os fundamento… Art. 175-E Art. 175-E. Aplicam-se à reafirmação de jurisprudência, no que não colidirem com esta subseção, as normas do Código de Processo Civil e os dispositivos desta Seção III relativos ao processamento do IRDR. Parágrafo único.… Art. 176 Art. 176. O incidente de assunção de competência observará o disposto no art. 947 do CPC e os dispositivos deste Regimento Interno. Parágrafo único. É admissível a assunção de competência quando o recurso ou a remessa ne… Art. 177 Art. 177. O relator do recurso ou da remessa necessária, de ofício ou a requerimento dos legitimados legais, proporá à Turma julgadora a instauração do incidente. Art. 178 Art. 178. Deliberada pela Turma a proposta de instauração, nos termos do art. 19, VII, deste Regimento, será lavrado acórdão nos autos, identificando a questão jurídica e os elementos necessários à configuração de sua re… Art. 178-A Art. 178-A O prazo para relatar será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após encerrada a instrução do feito, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 104 deste Regimento. Parágrafo único. Especialmente nos c… Art. 178-B Art. 178-B Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couber, as disposições procedimentais e de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 1… Art. 179 Art. 179. O incidente para revisão dos precedentes firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como o procedimento para revisão de súmulas, observarão o teor do art. 927,… Art. 180 Art. 180. A revisão de tese ou súmula far-se-á por meio dos incidentes e procedimento tratados no presente capítulo, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, nos termos da lei e deste Regimento. Art. 180-A Art. 180-A. Verificada a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sentido contrário aos precedentes qualificados ou em enunciados de súmulas proferidos por este R… Art. 181 Art. 181. Inclinando-se qualquer das Turmas a decidir em sentido contrário ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, o seu Presidente suspenderá a proclamação… Art. 182 Art. 182. O quórum de funcionamento para a sessão de deliberação acerca das questões constantes do presente capítulo será de dois terços dos membros efetivos do Tribunal, desconsiderados os cargos vagos. § 1º O cancelame… Art. 183 Art. 183. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, será determinada a sua inclusão no banco de dados de precedentes do Tribunal e a comunicação ao Conselho Nacional de Just… Art. 184 Art. 184. A triagem dos processos, para fins de suspensão, em razão dos incidentes tratados no presente capítulo e dos casos repetitivos dos Tribunais Superiores, será feita pelos Desembargadores ou Juízes de primeiro gr… Art. 185 Art. 185. Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou con… Art. 186 Art. 186. O texto da súmula ou tese fixada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência será votado na mesma sessão, ou na imediatamente posterior, e publicado por 3 (três) vezes no ór… Art. 187 Art. 187. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração, com a anotação correspondente, tomando novos números os que forem editados. Art. 188 Art. 188. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, a tese jurídica firmada será aplicada: I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão… Art. 189 Art. 189. Os procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos afetados em virtude de julgamento de repercussão geral, recurso de revista repetitivo, procedimento para edição, revisão ou cancelament… Art. 189-A Art. 189-A. O(A) Relator(a), considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoáve… Art. 189-B Art. 189-B. A convocação será por meio de edital e pelo sítio eletrônico deste eg. Regional, tendo os(as) interessados(as) o prazo de 15 (quinze) dias para requererem a intervenção. (Artigo incluído pela Emenda Regimenta… Art. 189-C Art. 189-C. Os(As) interessados(as) a participarem como amicus curiae deverão, na petição de ingresso: I - demonstrar a existência da representatividade adequada e do interesse institucional; II - manifestar-se sobre o t… Art. 189-D Art. 189-D. Não se autorizará ao amicus curiae a interposição de recursos, salvo nas seguintes hipóteses: I - oposição de embargos de declaração; ou II – julgamento de mérito dos incidentes de resolução de demandas repet… Art. 189-E Art. 189-E. A solicitação espontânea de ingresso de amicus curiae será permitida até a data de encerramento da instrução. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026) Art. 189-F Art. 189-F. Havendo pluralidade de requerimentos de ingresso como amicus curiae, o(a) Relator(a) observará o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio, a fim de evitar a o… Art. 189-G Art. 189-G. Caberá ao(à) Relator(a), quando solicitar ou admitir a intervenção, definir os limites de atuação do amicus curiae. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026) (Seção incluí… Art. 189-H Art. 189-H. Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderão ser realizadas audiências públicas, com o objetivo de ouvir depoimentos de pes… Art. 189-I Art. 189-I. As audiências públicas serão convocadas pelo(a) Relator(a), mediante publicação de edital e no sítio eletrônico do Tribunal, constante na rede mundial de computadores. § 1º O edital de convocação deverá conte… Art. 189-J Art. 189-J. Compete ao(à) Relator(a), conforme o caso: I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos; II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em torno da questão discutida; III - sele… Art. 189-K Art. 189-K. Havendo designação de audiência pública, aos(às) Desembargadores(as) do Tribunal Pleno será facultada, mediante comunicação prévia, a participação e formulação de perguntas aos inscritos. (Artigo incluído pel…

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Art. 190 Art. 190. As ações de competência originária do Tribunal seguirão o rito processual previsto em lei, complementado pela regulamentação constante deste Regimento. Art. 190-A Art. 190-A. Nas ações de competência originária deste Tribunal, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão colegiado, inc… Art. 191 Art. 191. Instaurada a instância mediante representação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, este a encaminhará ao Vice-Presidente para designação da audiência de conciliação, a ser realizada no prazo de 10 (dez) … Art. 192 Art. 192. Havendo conciliação em audiência quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador que a tiver conduzido submeterá a proposta à homologação pelo Tribunal Pleno na primeira sessão subsequente à comprova… Art. 193 Art. 193. Não prosperando as propostas de conciliação ou sendo o acordo parcial, os autos serão distribuídos, cabendo ao relator adotar as providências necessárias ao julgamento, inclusive a designação de audiência de in… Art. 194 Art. 194. Estando a causa em condições de julgamento, serão os autos remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer. Art. 195 Art. 195. Ouvido o Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Desembargador relator para inclusão em pauta de julgamento, observadas as disposições constantes deste Regimento Interno. Art. 196 Art. 196. Quando o dissídio coletivo for instaurado em decorrência de paralisação já deflagrada, a audiência de conciliação será realizada no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, sem prejuízo do exame das providências… Art. 197 Art. 197. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuições ocorridos entre autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Regional. Art. 198 Art. 198. Dar-se-á o conflito nos casos previstos na legislação processual, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer das autoridades judiciárias ou administrativas… Art. 199 Art. 199. Poderá o relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, neste caso, bem como no de conflito negativo, designar uma das au… Art. 200 Art. 200. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 201 Art. 201. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público do Trabalho e, em seguida, envia-lo-á à pauta para julgamento. Art. 202 Art. 202. Proferida a decisão, da qual não caberá recurso, será imediatamente comunicada às autoridades conflitantes, independentemente da lavratura e da publicação do acórdão respectivo. Art. 203 Art. 203. É originariamente competente o Tribunal para processar e julgar habeas corpus impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato procuratório, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem sofrer ou se… Art. 204 Art. 204. A petição de habeas corpus será imediatamente distribuída e encaminhada ao relator. § 1º Não se revestindo a petição das exigências legais, o Desembargador relator, de imediato, mandará notificar o impetrante p… Art. 205 Art. 205. Recebidas ou dispensadas as informações, será concedida vista dos autos ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de 48 horas, sendo, em seguida, conclusos ao Desembargador relator. Art. 206 Art. 206. Havendo empate, a decisão proferida em habeas corpus será a mais favorável ao paciente. Art. 207 Art. 207. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade a quem couber cumpri-la. § 1º A comunicação, assinada pelo Presidente do Tribunal ou pelo relator, será expedida por ofício, tele… Art. 208 Art. 208. O Tribunal ou o relator poderá, de ofício, expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção,… Art. 209 Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação ilegal, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo o Tribunal, de imediato, declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências para apura… Art. 209-A Art. 209-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repe… Art. 209-B Art. 209-B. A petição inicial, dirigida ao Presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental. … Art. 209-C Art. 209-C. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2… Art. 209-D Art. 209-D. Recebida a reclamação, o(a) Relator(a) observará o rito disciplinado nos arts. 989 e seguintes do Código de Processo Civil. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO

Art. 210 Art. 210. O Desembargador que, como relator, declarar-se suspeito ou impedido, o fará por despacho nos autos, procedendo-se à redistribuição do feito. Parágrafo único. Não sendo o relator, a declaração de suspeição ou im… Art. 211 Art. 211. A arguição de impedimento ou de suspeição do relator poderá ser suscitada até 15 dias após o conhecimento do fato. Art. 212 Art. 212. Se o Desembargador reconhecer a suspeição ou o impedimento alegado por qualquer das partes, o feito será redistribuído. Parágrafo único. Não reconhecida a suspeição ou o impedimento, o Desembargador dará suas r… Art. 213 Art. 213. Arguida a suspeição ou o impedimento de Juiz do Trabalho e não admitido o fato por este, o magistrado apresentará suas razões, com documentos e rol de testemunhas, em 10 (dez) dias, ordenando, a seguir, a remes… Art. 214 Art. 214. Distribuído o processo, o relator declarará o efeito em que recebido o incidente, fará a instrução, se necessário, e, em seguida, remeterá os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para que opine, no prazo d… Art. 215 Art. 215. Retornados do Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao relator, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para remetê-los à pauta. Art. 216 Art. 216. Decidindo o Tribunal Pleno pela procedência da arguição de impedimento ou de suspeição: I – em se tratando de Juiz do Trabalho, o Tribunal remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o Juiz recorrer da d…

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO V - DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 217 Art. 217. As requisições de quantias devidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, bem assim pelas suas autarquias e fundações, em virtude de decisão transitada em julgado, serão feitas mediante precatório …

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS NÃO ESPECIFICADOS

Art. 218 Art. 218. Na instauração dos processos não especificados, levar-se-á em conta a sua compatibilidade com o processo trabalhista e, em caso positivo, observar-se-á o rito deste. Parágrafo único. Nos processos não especific…

TÍTULO VI - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL

Art. 219 Art. 219. Os recursos ordinários, as remessas ex officio e os agravos de petição e de instrumento serão distribuídos aos gabinetes dos Desembargadores, nos termos deste Regimento. § 1º Após a distribuição, serão os autos… Art. 220 Art. 220. Os processos de competência recursal do Tribunal retornarão à instância de origem, independentemente de despacho, após o trânsito em julgado das respectivas decisões. Art. 221 Art. 221. Nas causas trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será autuado e distribuído ao relator de acordo com as disposições contidas no art. 99 deste Regimento. Art. 222 Art. 222. O relator disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para examinar o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, após o que os autos serão remetidos à unidade de apoio à Turma para inclusão na primeira pauta de… Art. 223 Art. 223. As certidões dos julgamentos, quando servirem de acórdãos, serão lavradas conforme o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT e, em seguida, publicadas. § 1º Exceto na hipótese de não provimento ao recurso pelos … Art. 224 Art. 224. O Ministério Público do Trabalho, querendo, oferecerá parecer oral, com registro na certidão de julgamento. Art. 225 Art. 225. Independentemente de distribuição ou preparo, a petição de embargos de declaração será dirigida ao redator do acórdão, que, sem inclusão em pauta, a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte, exceto se… Art. 226 Art. 226. Os erros materiais poderão ser corrigidos, pelo redator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Art. 227 Art. 227. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas, observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da notificação ou da publicação: I – das decisões proferidas pelo Corregedor Regio… Art. 227-A Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Super…

TÍTULO VI - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL

Art. 228 Art. 228. Das decisões do Tribunal Pleno e das Turmas são admissíveis os seguintes recursos: I – recurso de revista; II – recurso ordinário; III – agravo de instrumento; IV – embargos de declaração. Art. 229 Art. 229. O recurso de revista será apresentado ao Presidente do Tribunal, em petição fundamentada, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação do acórdão no órgão oficial de divulgação. Art. 230 Art. 230. O juízo de admissibilidade do recurso de revista será proferido em decisão fundamentada. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026) § 1º Recebido o recurso de que trata o… Art. 231 Art. 231. Os processos julgados pelo Tribunal somente serão restituídos à instância originária após o trânsito em julgado de suas decisões. (Subseção incluída pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2… Art. 231-A Art. 231-A. Verificada a multiplicidade de recursos de revista com idêntica questão de direito no juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal submeterá o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, indicando na decisão… Art. 231-B Art. 231-B. Na seleção do recurso representativo da controvérsia, além do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, será indicado aquele que: I - apresente maior diversidade de fundamentos no acórdão recorrido e n… Art. 231-C Art. 231-C. Constatada a situação do artigo anterior, a Secretaria de Recurso de Revista delimitará a questão de direito repetitiva e indicará o processo representativo à unidade gestora de precedentes, que elaborará par… Art. 231-D Art. 231-D. Admitido o recurso como representativo da controvérsia, a unidade gestora de precedentes o cadastrará como grupo de representativo no Banco Nacional de Precedentes do CNJ. (Artigo incluído pela Emenda Regimen… Art. 231-E Art. 231-E. Os demais recursos de revista que versem sobre idêntica questão de direito serão suspensos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-C, § 4º, da CLT. (Artigo in… Art. 232 Art. 232. Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas do Tribunal Pleno em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias úteis. § 1º Recebido o recurso ordinário, o recorrido será… Art. 233 Art. 233. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. Art. 233-A Art. 233-A. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a negativa de seguimento a recurso de revista, nos capítulos cuja conclusão denegatória tenha por fundamento a conformidade do acórdão recorrido com decisão … Art. 234 Art. 234. Interposto o agravo de instrumento, o agravado será intimado para oferecer contraminuta e contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis. Art. 235 Art. 235. Não havendo reconsideração, os autos serão remetidos ao órgão julgador competente para apreciar o recurso que teve seguimento denegado. Art. 236 Art. 236. Aos embargos de declaração aplicam-se as disposições dos arts. 225 e 226 deste Regimento.

TÍTULO VII - DA ESCOLA JUDICIAL

Art. 237 Art. 237. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é unidade específica do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e faz parte do Sistema Integrado de Formação da Magistratura do Trabalho, coo… Art. 238 Art. 238. O Diretor da Escola Judicial será eleito pelo Tribunal Pleno, obedecido o critério de antiguidade e assegurado o direito de não aceitação, dentre os Desembargadores que ainda não exerceram o referido cargo, exc… Art. 239 Art. 239. A Escola Judicial é regida por regulamento próprio, aprovado pelo Tribunal Pleno, no qual se definem a sua organização e administração.

TÍTULO VIII - DA OUVIDORIA

Art. 240 Art. 240. A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é um órgão autônomo, cabendo-lhe, precipuamente, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na legislação pertinente e em normas internas: I – pr… Art. 241 Art. 241. O Ouvidor e o seu substituto serão eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o critério de antiguidade e assegurado o direito de não aceitação, dentre os Desembargadores que ainda não exerceram o referido cargo, e… Art. 242 Art. 242. A Ouvidoria é regida por regulamento próprio, aprovado pelo Tribunal Pleno, no qual se definem a sua organização e administração.

TÍTULO IX - DA ORDEM ANHANGUERA DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Art. 243 Art. 243. A Ordem Anhanguera do Mérito Judiciário do Trabalho destina-se a render homenagem às personalidades que se destacaram pelas ações em favor da Justiça do Trabalho goiana ou em benefício de outros ramos do Direit…

TÍTULO X - DAS VARAS DO TRABALHO

Art. 244 Art. 244. As Varas do Trabalho terão tratamento de “egrégia”; os Juízes de primeiro grau, o de “Excelência”. Art. 245 Art. 245. Os Juízes Titulares e Substitutos das Varas do Trabalho deverão presidir as audiências com vestes talares, segundo modelo aprovado pelo Tribunal. Art. 246 Art. 246. Os Juízes Titular e Auxiliar da Vara do Trabalho são responsáveis pelo bom andamento dos serviços da unidade, cabendo ao primeiro a sua administração. Art. 247 Art. 247. Nas cidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Juiz-Diretor do Foro Trabalhista, nomeado pelo Presidente do Tribunal, dentre os respectivos Juízes Titulares, que exercerá as atribuições corresp… Art. 248 Art. 248. Compete ao Juiz-Diretor do Foro: I – administrar o prédio do Foro; II – dirigir os serviços judiciários comuns a todas as Varas, tais como os concernentes à distribuição, protocolo geral, execução de mandados, … Art. 249 Art. 249. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Regional, no âmbito de suas respectivas competências, poderão revogar, no todo ou em parte, portarias ou outros atos editados no primeiro grau de jurisdição. Art. 250 Art. 250. Os critérios para fixação de Juízes Substitutos serão estabelecidos por resolução administrativa.

TÍTULO XI - DOS SERVIDORES

Art. 251 Art. 251. Os Cargos em Comissão CJ-01, CJ-02, CJ-03 e CJ-04 serão exercidos, exclusivamente, por servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça do Trabalho, da ativa ou não, mediante nomeação do Presidente do Trib… Art. 252 Art. 252. Serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, exoneração, demissão e aposentadoria de servidores do quadro efetivo da 18ª Região da Justiça do Trabalho, devendo constar do respectivo ato o cargo, o nív… Art. 253 Art. 253. Com observância da legislação pertinente, a jornada de trabalho e o registro de ponto dos servidores do Tribunal serão regulamentados por portaria do Presidente do Tribunal, dispensados dessa exigência os ocupa…

TÍTULO XII - DAS EMENDAS REGIMENTAIS

Art. 254 Art. 254. Este Regimento poderá ser alterado mediante Emenda Regimental, proposta por escrito e de forma justificada pelos seguintes legitimados: I – qualquer Desembargador do Trabalho; II – Associação dos Magistrados do…

TÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 255 Art. 255. Ressalvada ao Presidente do Tribunal a possibilidade de suspender as atividades dos órgãos da Justiça do Trabalho da 18ª Região em outros dias, por conveniência administrativa, serão observados, como feriados, … Art. 256 Art. 256. Para fins de cerimonial, aplicam-se as disposições do Decreto Federal nº 70.274/1972, equiparados os Magistrados do Trabalho aos da Justiça Federal. Art. 257 Art. 257. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Tribunal Pleno, de acordo com as disposições legais aplicáveis à matéria. Art. 258 Art. 258. Revoga-se o Regimento Interno aprovado pela Resolução Administrativa TRT18 nº 39/2002, publicado no Diário da Justiça do Estado de Goiás de 26 de abril de 2002, com republicação, devido a incorreções, em 9 de j… Art. 259 Art. 259. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.