Art. 177. O relator do recurso ou da remessa necessária, de ofício ou a requerimento dos legitimados legais, proporá à Turma julgadora a instauração do incidente.
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art177