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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 175-A

Art. 175-A. A reafirmação de jurisprudência uniforme no âmbito deste eg. Regional pode ser objeto de precedente qualificado de observância obrigatória, mediante a utilização do rito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

§ 1º Considera-se jurisprudência uniforme para fins do caput:

I - decisões reiteradas no mesmo sentido de todas as Turmas sobre a idêntica matéria de direito, ainda que os julgamentos não sejam unânimes;

II - decisões reiteradas do Tribunal Pleno, com posição majoritária de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Desembargadores integrantes, relativamente às matérias de competência originária, considerando-se, quando necessário, o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior; ou

III - súmulas e teses jurídicas prevalecentes reiteradamente aplicadas nas decisões dos Colegiados, observando as condições estabelecidas nos itens I e II. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art175-A